Centro de Documentação da PJ
Monografia
 36967 |
Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 615 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada)
Inclui as alterações à LTFP, Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
ISBN 978-972-40-7689-8
DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.