Centro de Documentação da PJ 36855 |
GOMES, Carla Amado A propósito de uma reforma inesperada : breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal / Carla Amado Gomes Julgar, Coimbra, N.º 36 (Setembro-Dezembro 2018), p. 31-42 (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PORTUGAL Este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. |