Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
Considerações jurídicas em torno dos crimes de pirataria e de terrorismo [Documento electrónico] / Sara Gonçalves Lúpi Marques Mogo.- Porto : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, na área de Direito Criminal, apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Nuno Pinheiro Torres. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,02 MB em formato PDF (40 p.).
PIRATARIA MARÍTIMA, TERRORISMO, DIREITO DO MAR, TESE, PORTUGAL
Esta dissertação pretende analisar os crimes de pirataria marítima e terrorismo através de várias abordagens: análise dos conceitos e dos elementos que os constituem; o seu estatuto no sistema legal internacional e as formas e motivações inerentes à interação entre piratas e terroristas. Enquanto fenómenos de criminalidade internacional organizada, consistem em graves ameaças à vida em sociedade e aos valores em que a mesma se baseia. Várias dissertações, artigos e legislação foram consultados para averiguar se o sistema legal atual confere proteção suficiente aos bens jurídicos que estes crimes colocam em risco e para perceber as opiniões da comunidade científica para ultrapassar os obstáculos e lacunas existentes. Adicionalmente, foi consultada a legislação portuguesa, em particular o Código Penal Português, no qual se verificou a inexistência de uma norma incriminadora referente ao crime de pirataria marítima. Tal facto resulta na incapacidade do sistema legal português de sancionar essas condutas. Em conclusão, concluímos que o Direito Internacional Criminal vigente para estes crimes, é ineficiente e incapaz de assegurar a sua prevenção e punição. Este objetivo apenas poderá ser alcançado com o reconhecimento da pirataria marítima e do terrorismo como crimes internacionais e com a consagração do terrorismo no Estatuto de Roma para a criação do Tribunal Penal Internacional.