Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33738
Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa / Helena Morão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 22, n.º 1 (Janeiro-Março 2012), p. 61-77
CD 316 e CD 332. O presente texto corresponde, nos seus traços essenciais, à conferência proferida em 26 de Fevereiro de 2011, no âmbito do 2.º Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito de Investigação Criminal e da Prova, organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto no artigo.
MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUÉRITO, AUSÊNCIA DE CULPA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
A questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência.
