Centro de Documentação da PJ 36989 |
MARQUES, Rui, e outro A União Europeia e os novos desafios na integração fiscal : a troca de informações financeiras / Rui Marques, Sara Ferreira Pinto Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 59, n. 2 (2018), p. 105-136 (*) CD 292. Resumo inserto no artigo. POLÍTICA FISCAL, EVASÃO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO EUROPEIA No presente artigo surge proposta uma contribuição para a compreensão dos recentes e numerosos avanços sobre as trocas de informações financeiras em matéria fiscal entre Estados membros da União Europeia, providenciados através de instrumentos legais e convencionais. Assim mudando o paradigma do combate contra a fraude e evasão fiscal, combinando medidas ao nível nacional, europeu e global. |