Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34867
A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação / Margarida Paz, Fernando Vieira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, n.º 139 (Julho-Setembro 2014), p. 61-109
Resumo inserto na publicação.
INCAPACIDADE, INTERROGATÓRIO, MÉDICO, PERITO, PERTURBAÇÃO MENTAL, SAÚDE MENTAL, PORTUGAL
Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem - médica e jurídica - que este tema necessariamente suscita.
