Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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DUARTE, Tiago
Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas : pior a emenda do que o soneto? / Tiago Duarte
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio-Agosto 2015), p. 77-97
(*). Resumo inserto na publicação. Artigo elaborado antes de ser pública a Proposta de Lei 331/XII e com base no anteprojecto de CPTA publicitado pelo Governo.


TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Regressando a um tema já visitado pelo autor, podemos esperar do presente texto duas coisas: uma análise exaustiva das principais debilidades do artigo 128.º do CPTA e uma crítica incisiva à solução apresentada no projeto de revisão do CPTA, concluindo que seria possível outra emenda, que deveria passar, sobretudo, pela simplificação de formas processuais e pela eliminação da duplicação desnecessária de procedimentos, de modo a fomentar a celeridade das decisões judiciais e a garantia de uma tutela judicial efetiva.