Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37147
Artigo 188.º, n.º 8, do Código de Processo Penal : confiança dos suportes técnicos de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas? / Susana Figueiredo
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 249-266
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
PROCESSO PENAL, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, DIREITOS DO ARGUIDO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O texto contém excerto de uma resposta apresentada pelo Ministério Público a um recurso em que se analisa a questão de saber qual a interpretação correcta do n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal: se, encerrado o inquérito, ao arguido e assistente pode ou não ser permitida a confiança, fora da secretaria, dos suportes técnicos (ou suas cópias) de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas. A autora conclui no sentido de que essa confiança não é legalmente permitida.
