Centro de Documentação da PJ CD 256 |
CASANOVA, J. F. Salazar Notas breves sobre a lei de organização do sistema judiciário : lei n.º 62/2013, de 26 de agosto / J. F. Salazar Casanova Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 73, vol. 2/3 (abril-setembro 2013), p. 461-475 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SISTEMA JUDICIÁRIO, PORTUGAL Generalidades. Competência em razão do território. Secções de proximidade. Competência em razão da matéria. Competência nas execuções. Competência em razão do funcionamento. Síntese. |