Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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RODRIGUES, Hélio Rigor
A acusação e a vertente patrimonial do crime : da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes : uma proposta de solução / Hélio Rigor Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017), p. 187-206
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.


CONFISCO DE BENS, PERDA A FAVOR DO ESTADO, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

O presente despacho simulado constitui um exercício onde se aborda apenas a dimensão patrimonial do crime no despacho de acusação. Procura-se abranger o maior número possível de situações e resolvê-las de uma perspectiva totalmente prática, sem outras preocupações que não a apresentação de um modelo de trabalho sobre esta matéria. Nesta proposta de peça processual, a questão patrimonial é abordada nas seguintes dimensões: promoção de confisco das vantagens no âmbito da perda clássica; liquidação do património incongruente e promoção de arresto no âmbito da perda clássica e perda ampliada.