Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37331
O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária / Sara Ferreira Pinto
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, N.º 438 (Julho-Dezembro 2017), p. 7- 52
CD 283.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, SIGILO FISCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. A proteção de dados na Constituição. 3. A proteção de dados na lei. 4. A Proteção do sigilo fiscal. 4.1. A recolha de dados fiscais. 4.2. Seriação/Visão operativa. 4.3. Da derrogação do dever de sigilo. 5. O Regulamento Geral da Proteção de Dados. 5.1. Sobre o impacto na atividade da AT. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
