Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
O segredo de justiça [Documento electrónico] / Bruna Solange Diogo dos Santos.- Lisboa : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada no Mestrado em Direito na vertente de Ciências Jurídico-Criminais, do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, com vista à obtenção do grau de Mestre, tendo como orientador Rui de Freitas Rangel. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 964 KB em formato PDF (139 p.).
SEGREDO DE JUSTIÇA, SISTEMA JUDICIÁRIO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, TESE, PORTUGAL
Segredo de Justiça entra no ordenamento jurídico português a partir das reformulações histórico-jurídicas que se vão fazendo nos códigos penais e processuais-penais. Uma das últimas revisões insere o segredo de justiça como um instituto que serve como excepção e não como regra, determinando o princípio da publicidade como o regulamento essencial dos processos – crime. Constante noção auge de controvérsias doutrinais e jurisprudenciais, o Segredo de Justiça depressa se transforma numa temática cada vez mais necessária à existência e prossecução da justiça no seu âmbito mais interino. Encontra-se não apenas na base de uma investigação, clara, limpa e na qual deve imperar o êxito, como na interligação com os meios de comunicação social, onde muitas vezes colidem direitos fundamentais, onde se destacam o Direito de Informar e de Ser Informado, o Direito à Liberdade de Expressão, assim como os Direitos à Honra, Intimidade e Reserva da Vida Privada. O Crime de Violação do segredo torna-se, igualmente, um dos crimes mais violados em Portugal, e um dos que mais ocupa os tribunais e o pensamento jurídico. Até que ponto o modelo vigente se encontra bem definido, na base do segredo num processo e quais os fundamentos que leva à existência do segredo num processo: desde os seus limites temporais, até aos sujeitos e elementos que a ele se encontram vinculados, são questões que se procuram trabalhar, investigar e responder, analisando criticamente a doutrina e a legislação vigente. Desta forma, tenta-se assumir uma posição perante a pesquisa realizada, definindo um ponto activo e solucionador de questões que sustentam a ideia do segredo de justiça, e o tornam uma matéria tão complexa, quanto apaixonante e viral no sistema jurídico Português.