Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37294
Novo estatuto do Ministério Público : aspectos disciplinares / João Palma Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020), p. 9-55
(*) CD 311.
MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
I. Conceito de infracção disciplinar. II. Os deveres funcionais consagrados no novo Estatuto do Ministério Público. III. Os procedimentos disciplinares. IV. Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar. V. Classificação das infracções. VI. As sanções disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. A suspensão. VII. Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II.
