Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
O novo estatuto da vítima em Portugal [Documento electrónico] : sujeito ou enfeite do processo penal português? / Maria João Guia
CONPEDI Law Review, Brasil, Vol. 2, nº 1 (Jan-Jun 2016), p. 147-162
Ficheiro de 1,47 MB em formato PDF (16 p.).
VÍTIMA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.
