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| RAPOSO, Vera Lúcio Digital governance na proposta de regulamento da Comissão Europeia relativa à inteligência artificial : breve périplo sobre good governance e direitos fundamentais / Vera Lúcio Raposo In: Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Manuel da Costa Andrade. Corrupção em Portugal / org. Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho. - Coimbra : Almedina, 2023, - p. 973-992. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS O conceito de digital governance, qual materialização do conceito de good governance especificamente para o sector digital e tecnológico, está hoje na ordem do dia. Um dos domínios de eleição é o da inteligência artificial. A natureza obscura e complexa da inteligência artificial exige, com particular acuidade, limitações, e mesmo proibições, em prol da defesa dos direitos fundamentais, do Estado de Direito e dos demais valores nos quais se edifica o projeto europeu. Nesta linha de objetivos, em abril de 2021 a Comissão Europeia divulgou a proposta para um futuro regulamento sobre inteligência artificial. O presente estudo analisará em que medida a referida proposta concretiza os ditames da digital governance quais os desafios com que se defrontará. |