Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35756
Las últimas reformas en los delitos contra la llbertad e indemnidad sexual en España / Francisco de Asís Silla Sanchis
Julgar, Lisboa, N.º 28 (Janeiro-Abril 2016), p. 239-279
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
CRIME SEXUAL, PORNOGRAFIA INFANTIL, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, ESPANHA
Os crimes contra "Ia libertad e indemnidad sexual de las personas", regulados no Titulo VIII do Código Penal Espanhol aprovado pela Lei Orgánica 10/1995, artigos 178 a 194, desde a sua promulgação foram objecto já de quatro reformas. O presente artigo analisa as modificações operadas nos cerca de vinte anos de vigência prestando especial atenção á últimas alterações introduzidas pela LO 1/2015. A legislação da União Europeia e os compromisos internacionais de Espanha aumentaram a protecção dos menores de idade, especialmente os menores de dezasseis e das pessoas com incapacidades necessitadas de especial protecção. As últimas reformas tiveram em conta igualmente as novas condutas que apareceram com os avanços informáticos e que dificilmente poderiam subsumir-se nos tipos penais que existiam. A perseguição criminal destes crimes complementa-se com outras reformas que existiram em Espanha na legislação penal especial e complementar que se examinará em último lugar.
