Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37141
A decisão de apreensão de bens : reflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018 / Ana Isabel Rosa Pais
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 29, n.º 1 (janeiro-abril 2019), p. 195-208
(*) CD 300.
APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA
1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz.
