Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37147
Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto / Euclides Dâmaso Simões
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 9-22
(*) CD 300.
MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIAL, PORTUGAL
No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia.
