Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33739
O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos / Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012), p.201-260
CD 316 e CD 332. Resumo inserto na publicação.
PROSTITUIÇÃO, CÓDIGO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
Equaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República.
