Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
04.01 - Artigos digitalizados
Os deveres de segredo profissional no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras [Documento electrónico] / Fernando Conceição Nunes
Revista da Banca, Lisboa, N.º 29 (1994), p. 39-63
(*). Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 612 KB em formato PDF (25 p.).
SEGREDO PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOCIEDADE DE CAPITAIS , LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
1.º Introdução. 1. Delimitação do objecto da exposição. 2. Enumeração dos deveres de segredo previstos no Regime Geral. 3. O segredo e as regras de conduta. 4. Sequência. 2.º Generalidades. 5. Carácter profissional. 6. Bens e interesses jurídicos tutelados. 3.º Estrutura e regime do dever de segredo previsto no art.º 78.º, n.º 1. 7. Sujeitos do dever. 8. Titulares do segredo. 9. Conteúdo do dever. 10. Extinção do dever. 11. Excepções ao dever. 12. Sanções. 4.º Análise sumária dos deveres de segredo previstos nos artigos 80.º, n.º 1 e 81.º , n.º 3 do RG.
