Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Guide to good practice and outline of a professional code of ethics for European experts / Alain Nuée
Revista Portuguesa do Dano Corporal, Coimbra, Ano 24, n.º 26 (Dezembro 2015), p. 27-38
Resumo inserto na publicação.
GUIA DE INFORMAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, CÓDIGO DE DEONTOLOGIA, PERITO, UNIÃO EUROPEIA
Guia de boas práticas e proposta de um código de ética profissional para os peritos europeus. Em Novembro, após mais de dez anos de investigação e discussão, o European Expertise and Expert Institute, presidido por Jean-Raymond Lemaire, apresentou o seu guia de boas práticas em matéria de peritagem no âmbito do Direito Civil na União Europeia. Neste artigo, Alain Nuée apresenta as principais características deste documento, cujo objectivo é melhorar os procedimentos judiciais e permitir que cidadãos e empresas tenham maior confiança no sistema de justiça. Entre as propostas feitas neste guia estão: a organização de listas de peritos regionais e nacionais, que seriam do domínio público; a criação de um estatuto de perito, com reconhecimento dos seus direitos e obrigações e, em particular, o respeito pelas mesmas regras deontológicas para todos os peritos judiciais europeus, quer sejam designados pelo tribunal quer por uma das partes; a normalização dos relatórios de peritos como uma lista das informações essenciais, para que a qualidade desses relatórios possa ser verificada mais rapidamente; e assim sucessivamente.
