Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
Prescrição da obrigação tributária [Documento electrónico] / Sérgio Gonçalves Cabo ..[et al.] ; jurisdição administrativa e fiscal ; conceção e organização Margarida Reis.- 2.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários - CEJ, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 6,75 MB em formato PDF (260 p.).
ISBN 978-989-9018-21-1
DIREITO FISCAL, PORTUGAL
I. Introdução. II. Bibliografia. III. Legislação. IV. Doutrina: 1. Nota sobre a prescrição de obrigações tributárias / Sérgio Gonçalves Cabo. 2. O regime de contagem da prescrição no Direito Tributário – certeza e segurança jurídicas / Serena Cabrita Neto, Cláudia Reis Duarte. 3. A “evolução” jurisprudencial sobre prescrição da obrigação tributária / Susana Soutelinho. 4. A prescrição da obrigação tributária / Serena Cabrita Neto. 5. Sobre a prescrição da obrigação fiscal / Carlos Valentim. 6. A prescrição da dívida tributária – as etapas na contagem do prazo / Maria João Marques. 7. Notas práticas acerca do regime de prescrição das contribuições e quotizações para a Segurança Social / Tiago Lourenço Afonso. 8. A Imprescritibilidade das dívidas tributárias – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 122/2015 / Cláudia Luísa Costa. V. Jurisprudência. VI. Tabela síntese, auxiliar para a contagem da prescrição das obrigações tributárias. VII. Tabela síntese, auxiliar para a contagem da prescrição das contribuições para a Segurança Social.