Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

36805
PINHEIRO, Alexandre Sousa
Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) / Alexandre Sousa Pinheiro
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2018), p. 303-327
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.


PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO, DIREITO COMUNITÁRIO, PORTUGAL

Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido.