Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

CD 315
RAIMUNDO, Miguel Assis
CoviD-19 e contratação pública [Documento electrónico] : o regime excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março / Miguel Assis Raimundo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 80 (Jan./Jun. 2020), p. 165-217


CONTRATO PÚBLICO, SAÚDE PÚBLICA, DOENÇA INFECCIOSA

I. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.