Centro de Documentação da PJ
Monografia

36635ADT/Códigos
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Penal e Código de Processo Penal / Benjamim Silva Rodrigues.- 1.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2015.- 339 p. ; 21 cm
Contém as alterações da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril.
ISBN 978-989-8305-95-4


CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Código Penal e Código de Processo Penal que se encontra em vigor à altura da alteração encetada na Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril.