Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal e Código de Processo Penal / Benjamim Silva Rodrigues.- 1.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2015.- 339 p. ; 21 cm Contém as alterações da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril. ISBN 978-989-8305-95-4 CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL Código Penal e Código de Processo Penal que se encontra em vigor à altura da alteração encetada na Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril. |