Centro de Documentação da PJ
Monografia
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A Constituição e a administração pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves.- Lisboa : AAFDL, 2018.- 173 p. 4d 23 cm
ISBN 978-972-629-213-5
CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Nota prévia. Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota (Paulo Otero). CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa (Pedro Fernández Sánchez). Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública. (Marco Caldeira) . Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos (José Duarte Coimbra). Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional (Rui Medeiros). Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: “old habits die hard” (Carla Amado Gomes). Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Tiago Serrão).