Centro de Documentação da PJ
Monografia

3805726.C.4
MACHETE, Pedro, e outro
Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Manuel da Costa Andrade / org. Pedro Machete, org. Gonçalo de Almeida Ribeiro, org. Mariana Canotilho ; colab. Cláudia Saavedra Pinto.- Coimbra : Almedina, 2023.- 1042 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-40-0955-9

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL, PROCESSO PENAL, ACÇÕES E RECURSOS, DIREITO FISCAL, FINANCIAMENTO DE PARTIDOS, PROVA, CONTRATO PÚBLICO, DESPORTO

A propósito do Decreto 199/XIV (conhecido como “lei da eutanásia”). Igualdade penal: entre o imperativo (constitucional) e aleatoriedade (casuística). Em redor da figura criminosa Bando. Responsabilidade penal internacional no espaço cibernético. Responsabilidade penal internacional no espaço cibernético. Responsabilidade penal por transmissão de HIV. Esfera nuclear da vida privada e medidas ocultas da investigação criminal. Ne bis in idem: poderá a duplicação de sacrifícios ser constitucional? Pela autonomia dogmática do ilícito contraordenacional: o problema da imediação mitigada em sede de audiência de discussão e julgamento de recurso de impugnação contraordenacional. História breve da extradição. El principio del consenso en el ante proyecto de ley de enjuiciamiento criminal española de 2020. COVID-19, suspensão de prescrição e retroatividade extrema. Os veículos a autónomos e o direito penal. Objeção de consciência médica: aspetos jurídico-penais. A justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: algumas reflexões. “Crime doesn’t pay”: a ocultação de rendimentos de origem criminosa e o tipo legal de fraude fiscal (ou da impossibilidade de um “mal jurídico” se transformar em um bem jurídico-penal). Criminal compliance e colaboração com a investigação: a marcha triunfal do processo penal americano e o estado com Vercingétorix? Outros domínios do Direito. Caso Julgado e fundamentos da decisão. L’evoluzione del rapporto tra contrattazione collectiva e legge. Trabalho por turnos, horário flexível e direitos fundamentais – breves notas a respeito de uma nova controvérsia jurisprudencial. Retórica, ficção e jogo no palco judiciário. Um olhar distanciado. Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários. O controlo e a fiscalização do financiamento político em Portugal – em especial, o papel da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos à luz do regime instituído pela Lei Orgânica nº 1 /2018, de 19 de abril. Contributo para uma reforma do regime jurídico das federações desportivas e do estatuto de utilidade pública desportivas e do estatuto de utilidade pública desportiva. Processo de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Plaidoyer para um regime especial. The role of history in the ECHR case law. Caráter ténue da distinção entre decisão e interpretação normativa quando se trata de salvaguardar o direito à prova em contrário e a uma pronúncia e ponderação sobre todos os factos e meios de prova que tangem com a incidência e repartição dos impostos. Contratação pública e responsabilidade civil - em especial, a não adjudicação ou não celebração do contrato pela entidade adjudicante. Les nouveaux horizons des sources du droit dans la loi de la raison saine et la cohérence du réformisme juridique pombalien. 2020: um ano histórico para a relação entre o Tribunal Constitucional e o Direito da EU. Um breve comentário aos Acórdãos do Tribunal constitucional nº 422/2020 e nº711/2020 801. Lei fiscal interpretativa e irretroatividade da lei fiscal. Digital Governance na proposta de regulamento da Comissão Europeia relativa à inteligência artificial: breve périplo sobre good governance e direitos fundamentais. Notas de uma partitura: Big brother v Big other.