Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. PGR Circulares - Procuradoria-Geral da República - 1997.- Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 1997.- 278 p. ; 30 cm LEGISLAÇÃO, DOUTRINA JURÍDICA, REGULAMENTO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PORTUGAL Colectânea de circulares que condensa o universo das circulares da Procuradoria-Geral da República em vigor, actualizada à data de 31 de Março de 1997. |