Centro de Documentação da PJ 37308 |
PALMA, Maria Fernanda Os temas e os problemas das propostas legislativas de 2019 sobre violência doméstica e crimes sexuais : o direito penal da intimidade sexual e familiar / Maria Fernanda Palma Anatomia do crime, Coimbra, Nº 9 (Janeiro-Junho 2019), p. 13-22 (*) CD 314. CRIME SEXUAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PENA DE PRISÃO, PROPOSTA DE LEI, VITIMOLOGIA, PORTUGAL |