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| AMBOS, Kai Responsabilidade penal internacional no espaço cibernético [Recurso eletrónico] / Kai Ambos In: Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Manuel da Costa Andrade. Corrupção em Portugal / org. Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho. - Coimbra : Almedina, 2023, - p. 83-126. RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME INFORMÁTICO, CRIME VIA INTERNET Introdução: alcance da contribuição e clarificação de conceitos. O objetivo fundamental deste artigo é apresentar uma análise geral fidedigna do estado da arte do tema “responsabilidade penal institucional” no espaço cibernético por ocasião de tributo ao singular trajeto académico e forense do Professor Doutor Manuel da Costa Andrade, percurso esse marcado por uma valiosa produção científica na área do direito e do processo penal. Não estamos perante uma tarefa fácil dada a grande incerteza, complexidade e dinamismo que caracterizam o tema a tratar. De todas as formas, uma vez que tanto o conceito de responsabilidade penal como o de espaço cibernético são necessariamente, deveras amplos, temos de, antes de tudo, determinar de maneira precisa o alcance deste texto. |