Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
O arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado [Documento electrónico] : descontinuidades e aplicação prática / Ana Raquel Conceição
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 80, n.º 1-2 (Jan. / Jun. 2020), p. 13-39
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 281 KB em formato PDF.
RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, CONFISCO DE BENS, CRIME ORGANIZADO, GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, POLÍTICA CRIMINAL
Com o presente artigo analisaremos a lei 5/2002, de 11 janeiro, com especial enfoque no arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado. Analisaremos a natureza da referida figura, tendo em consideração a presunção de incongruência patrimonial que incumbe ao arguido ilidir. Tal presunção, por importar um ónus da prova ao arguido, demonstra-se ser contrária aos princípios estruturantes do processo penal português, em especial a presunção da inocência. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, bem como as principais vozes doutrinais no sentido da sua (des)conformidade com a nossa Lei Fundamental.
