Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37331
Justiça restaurativa e direito penal secundário : os crimes (essencialmente) fiscais / Eduardo Firmino
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, N.º 438 (Julho-Dezembro 2017), p. 53-140
CD 283.
JUSTIÇA REPARADORA, FISCALIDADE, DIREITO PENAL FISCAL
I. Notas introdutórias. 1. O fenómeno da «expansão e expansivização penal»: problemas e soluções. 2. Algumas notas prévias acerca da Justiça restaurativa. II. Os crimes essencialmente fiscais: práticas restaurativas e instrumentos "divertidos" de realização da justiça. 1. A dignidade penal do bem jurídico e a necessidade de tutela penal. 2. As consequências jurídicas típicas da conduta fiscal proibida. 3. A (in)aplicabilidade da Justiça restaurativa aos crimes essencialmente fiscais. III. Síntese conclusiva.
