Centro de Documentação da PJ
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DIREITO FISCAL INTERNACIONAL E EUROPEU Direito fiscal internacional e europeu [Documento electrónico] / conceção e organização Margarida Reis Abreu.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua) Ficheiro de 10 MB em formato PDF (254 p.) ISBN 978-989-8815-24-8 DIREITO FISCAL INTERNACIONAL , DIREITO COMUNITÁRIO A interpretação das convenções para evitar a dupla tributação: Desafios da interacção entre normas fiscais convencionais e domésticas / Jose Almeida Fernandes. O Conceito de Estabelecimento Estável / Ricardo Reigada Pereira. Manifestações do relatório BEPS no contexto europeu: alterações às Diretivas da Poupança e das Sociedades Mães-Filhas / Francisco Cabral Matos. Liberdade de Circulação de Capitais com países terceiros na jurisprudência do TJ. O reenvio prejudicial do Tribunal Tributário de Lisboa no processo C-464/14 / Margarida Reis Jurisprudência. Tribunal Constitucional. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Central Administrativo do Norte. Tribunal Central Administrativo do Sul. |