Centro de Documentação da PJ
Monografia
 35789 | ADT/Códigos |
Código do Procedimento Administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da Fonseca.- Reimp. 2015.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL, 2015.- 246 p. ; 23 cm
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Versão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa.