Centro de Documentação da PJ 37147 |
MORÃO, Helena Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena Morão Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 155-167 (*) CD 300. Resumo inserto na publicação. ACÇÕES E RECURSOS, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SANÇÃO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA CE O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ. |