Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
Estado de Emergência - COVID-19 [Documento electrónico] : implicações na justiça / coord. Edgar Taborda Lopes.- 2.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Caderno Especial)
Ficheiro de 28,8 MB em formato PDF (816 p.).
ISBN 978-989-9018-32-7
ESTADO DE EMERGÊNCIA, POLÍTICA DE SAÚDE, PORTUGAL
1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020). Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 51 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República. 7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal. A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum. 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil / Ana Rita Pecorelli / Carlos Fraga Figueiredo / Elisabete Assunção / Estrela Chaby / Maria Emília Melo e Castro / Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças. O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: Algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal. Parte I – Direito Substantivo. I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III.Outros crimes agora convocáveis Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual. I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso / Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa. Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-19 / Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público. 15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis.