Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
O agente infiltrado na obtenção de prova no processo penal português [Documento electrónico] : considerações acerca dos limites à descoberta da verdade processual penal / Rafaela Neto da Costa.- Porto : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação conducente ao grau de Mestre em Direito, na área de Ciências Jurídico – Criminais, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, tendo como orientadora Sandra Oliveira e Silva. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 508 KB em formato PDF (61 p.).
AGENTE INFILTRADO, PROVA, PROCESSO PENAL, VALOR PROBATÓRIO, CRIME ORGANIZADO, TESE, PORTUGAL
O presente estudo tem como propósito principal analisar a atuação do agente encoberto num momento de evolução das formas mais graves de criminalidade e a resposta que o direito processual penal pode e está disposto a dar consoante seja chamado a atuar na defesa, quer dos cidadãos, quer da própria comunidade. É sabido que, apesar da expansão de alguns fenómenos criminais, as proibições de prova do artigo 126º do Código de Processo Penal são verdadeiros limites à descoberta da verdade e valem por si mesmas. No entanto, admitiu-se que o agente encoberto se encontra à margem da proibição de engano prevista no artigo, o que requer um tratamento detalhado na valoração das provas obtidas durante a sua atuação. Esta investigação prende-se sobretudo com a expansão do crime organizado como um fenómeno grave e a infiltração de agentes como único ou mais eficaz e idóneo meio para o combater. Chegou um momento em que se impõe ao processo penal uma resposta célere relativamente às provas obtidas pelo agente infiltrado. Concluiu-se que, apesar de a própria ação encoberta trazer consigo um grande potencial de devassa, colocando em causa garantias fundamentais do arguido, terá de haver uma ponderação de interesses no momento da produção e valoração da prova obtida na atuação do agente. Perante este e outros limites, não será tarefa fácil para o processo penal acompanhar o avanço da criminalidade, daí que seja necessário iniciar um conjunto de pensamentos no sentido de torná-lo eficaz e suficientemente garantista. Para isso, o itinerário inicia-se com uma contextualização da realidade criminal e a respetiva ligação aos métodos de investigação oculta, vulgo, o agente encoberto, como forma de a combater mais eficazmente, com um desenvolvimento histórico da figura, desde a sua origem, até ao que é hoje, com as devidas considerações doutrinais em seu torno e os princípios pelos quais se baseia a sua atuação. Realça-se, no capítulo seguinte, a sua evolução normativa no ordenamento jurídico português, no sentido de melhor compreender todo o processo evolutivo desde a sua consagração legal.Considera-se também a importância do crime organizado em particular, face à sua evolução e no que se tornou nos últimos anos (principalmente ao nível tecnológico - levando ao cibercrime em grande dimensão), fruto de uma revolução tecnológica constante, onde se concluiu que se torna difícil, impossível talvez, para o Direitoacompanhar este processo. Daí que seja necessário o desenvolvimento de esforços para garantir o mínimo de eficácia no combate a este fenómeno. No seguimento, e em jeito de considerações finais, a análise do tema das proibições de prova realça a importância da descoberta da verdade material e a valoração das provas em sede de julgamento, quando da utilização do agente infiltrado, por "chocar" diretamente com direitos fundamentais do arguido e tem como objetivo o desenvolvimento de ideias no sentido de repensar a conceção atual da valoração das provas obtidas pelo agente e as suas limitações, tendo em conta a crescente evolução da criminalidade transnacional e direitos como o nemo tenetur se ipsum accusare como limites a essa valoração e, consequentemente, à descoberta da verdade.