Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

37310
FÁBRICA, Luís
Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência : aspectos constitucionais e administrativos / Luís Fábrica
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19), p. 15-42
(*) CD 311.


DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, PORTUGAL

Análise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos.