CD 301 |
| AZEVEDO, Sérgio Sousa Lopes Freire de A nova lei das secretas [Documento electrónico] : a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança / Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, SEGURANÇA DE DADOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL 1. Contextualização contemporânea dos Serviços de Informações da República Portuguesa. 2. O alcance do principiis obsta na recolha das informações e o seu alcance em tempos de risco global. 3. A lei das “secretas” e a posição do Tribunal Constitucional: dois momentos distintos. 3.1. O Decreto n.º 426/XII da AR e a posição do TC. 3.2. O Decreto n.º 147/XII da AR. Uma síntese conclusiva. |