Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Novas tecnologias ao serviço da investigação criminal [Recurso eletrónico] : ameaças à privacy / Maria de Fátima Magalhães da Rocha.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese elaborada para obtenção do grau de Doutor em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes. Ficheiro de 3,57 MB em formato PDF (401 p.).
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INTERNET, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À PRIVACIDADE, TESE
Os avanços tecnológicos a que temos assistido nas últimas décadas têm trazido significativas alterações à vida em sociedade, implicando uma adaptação e reconfiguração, não só das normas, mas também dos comportamentos, a uma realidade que até então era desconhecida e que parecia longínqua. A ficção científica onde as tecnologias eram utilizadas para facilitar a vida do seu utilizador passou a fazer parte da realidade da sociedade actual. A necessidade de densificar a norma em virtude das alterações que têm ocorrido, principalmente em ambiente digital, adveio das preocupações que surgiram com este fenómeno porquanto, muitas vezes, a utilização daquele espaço cibernético conduz a uma intromissão nos direitos fundamentais, nomeadamente naqueles direitos cuja intromissão é inadmissível. Por um lado, o ambiente digital e a sua navegação possibilitam ao indivíduo uma liberdade que no mundo físico se encontra condicionada por normas e regras de conduta essenciais à convivência em sociedade, mas que acarreta riscos e ameaças inerentes a essa livre navegação. Por outro lado, o ambiente digital encontra-se desprovido de normas que regulem essa navegação o que proporciona uma exploração livre e sem preconceitos de carácter criminoso. Com base nesse lado mais obscuro e ilícito da Internet, as polícias tendencialmente trabalham no sentido de mitigar esses fenómenos cada vez mais evoluídos da utilização da tecnologia para o cometimento de crimes. Contudo, e não raras vezes, esse trabalho de investigação leva a uma intromissão na vida familiar e privada, podendo inclusive causar ingerências naquele núcleo mais privado da vida do indivíduo, a área mais restrita que a cada um diz respeito, a intimidade ou a privacy. O presente estudo abordará, pois, vários campos a que a investigação criminal tem acesso, nomeadamente aqueles campos estreitamente relacionados com direitos constitucionalmente consagrados, e que dada a necessidade de descobrir provas que incriminem os autores dos crimes, pode invadir e fazer perigar alguns dos direitos mais pessoais e invioláveis, como o direito à intimidade e à vida privada.