Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD75 |
Processo Camarate [Documento electrónico].- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2007.- 1 CD-ROM ; 12 cm
CD que faz parte integrante da "Revista do Ministério Público", n.º 110 (Abril-Junho 2007). Ficheiros num total de 87,8 MB em formato pdf.
CAMARATE, PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTO CRIMINAL, PORTUGAL
Publicação integral das peças mais marcantes sobre o acidente de aviação de Camarate que, a 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Primeiro-Ministro de Portugal da altura e que chegou definitivamente ao fim nos tribunais após ter sido proferido, a 24 de Maio de 2006, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que havia declarado extinto o procedimento criminal por prescrição. Títulos das peças: Despacho de abstenção do exercício da acção penal - proferido pelo Ministério Público a 10 de Novembro de 1995; Despacho de não pronúncia - proferido pelo Juíz de Instrução Criminal da Comarca de Loures a 16 de Abril de 1998; Resposta do Ministério Público às alegações dos assistentes - no recurso interposto por estes para o Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 10 de Setembro de 1998; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - de 1 de Junho de 2000, que julgou prescrito o procedimento criminal; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - de 24 de Maio de 2006, que confirmou a prescrição do procedimento criminal.