Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
A nulidade nos contratos administrativos [Documento electrónico] / Hugo Aparício
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 4, n.º 1 (janeiro 2020), p. 45-63
Ficheiro de 2,87 MB em formato PDF.
CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Enquadramento introdutório. 2. A nulidade no âmbito da invalidade derivada. 2.1. O ato procedimental. 2.2. A (des)necessidade da declaração judicial de nulidade do ato procedimental. 2.3. A admissibilidade da declaração administrativa de nulidade do ato procedimental. 2.4. A necessidade imperativa da declaração judicial de nulidade do contrato. 2.5. O afastamento da nulidade. 3. A nulidade no âmbito da invalidade própria. 3.1. Os fundamentos de nulidade previstos no CCP. 3.2. Os fundamentos de nulidade previstos no artigo 161.º do CPA. 3.3. Os fundamentos previstos em lei especial. 3.4. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 284.º. 3.5. O regime de invalidade, em especial, da nulidade. 4. Considerações finais.
