Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Conservação de metadados [Recurso eletrónico] / Sónia Fidalgo
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, Separata, n.º 3 (2023), p. 47-60
Ficheiro de 255 KB em formato PDF
METADADOS, INTERNET, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I. Evolução legislativa relativa a metadados. II. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022. III. Apreciação do Acórdão. IV. Consequências da declaração de inconstitucionalidade. 1. O acesso ao endereço IP. 2. O acesso aos dados de tráfego e de localização. 3. A ressalva dos casos julgados. V. As propostas de alteração legislativa. VI. Conclusão.
