Centro de Documentação da PJ
Monografia

CD299
CONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS
Contencioso dos planos urbanísticos [Documento electrónico] / Fernanda Paula Oliveira ..[et al.] ; jurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis.- 1.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua)
Ficheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.).
ISBN 978-989-8908-45-2


ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PORTUGAL

1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires.