Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Limits to European harmonisation of criminal law [Documento electrónico] / Werner Schroeder
Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum, Freiburg i.Br., N. 2 (2020), p. 144-148
Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,32 MB em formato PDF (Volume completo).
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, UNIÃO EUROPEIA
A harmonização do direito penal e do processo penal na União Europeia (UE) está sujeita a condições específicas, que diferem da geralmente aplicável à aproximação das legislações na União. Limites específicos podem resultar das regras de competência definidas no artigo 82.º e seguintes do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], dos direitos fundamentais da UE ou das condições constitucionais aplicáveis em alguns estados-membros. Esses fatores podem dificultar a aproximação negativa dos sistemas nacionais de direito penal através do reconhecimento mútuo, bem como a aproximação positiva através do direito derivado da UE. Além disso, se surgirem sérias dúvidas sobre se o Estado de Direito é totalmente respeitado pelos estados-membros participantes no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a premissa de qualquer forma de cooperação em matéria penal na UE já não é válida.
