Centro de Documentação da PJ
Monografia

CD299
JORNADAS [DO] TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO, 2, Santarém, 2018
A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Documento electrónico] / João Manuel da Silva Miguel ..[et al.] ; conceção e organização Comarca de Santarém ; coordenação executiva Luís Miguel Caldas.- 1.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Caderno Especial)
Ficheiro de 8,95 MB em formato PDF (89 p.).
ISBN 978-989-8908-38-4


CONTRA-ORDENAÇÃO, CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DOS DADOS, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, PORTUGAL

1. Discurso de abertura do Juiz Presidente da Comarca de Santarém - Luís Miguel Caldas. 2. Discurso de abertura do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa - Orlando Nascimento. 3. Regime jurídico das contraordenações: revisão, sistematização e novas soluções - José Lobo Moutinho. 4. Regime jurídico das contraordenações: revisão, sistematização e novas soluções - José António Barreiros. 5. O artigo 69.º, n.º 2, da Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Catarina Varajão Borges. 6. O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao Direito da Concorrência - Inês Neves. 7. Responsabilidade da empresa-mãe por infrações das subsidiárias - Ricardo Tavares. 8. Breves notas sobre o art. 71.º, n.º 1, al. a), da LdC - Tiago Monfort. 9. O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao direito da concorrência - Catarina Varajão Borges, Ricardo Tavares, Inês Neves, Tiago Monfort. 10. As garantias fundamentais do direito das contraordenações à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - João Manuel da Silva Miguel.