Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Anuário da proteção de dados 2019 [Documento electrónico] / coord. Francisco Pereira Coutinho, coord. Graça Canto Moniz.- Lisboa : CEDIS, 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm
ISSN 2184-5468. Ficheiro de 1,89 MB em formato PDF (228 p.).
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEGURANÇA DE DADOS, REGULAMENTO
Consentimento e outros fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral - Sérgio Coimbra Henriques / João Vares Luís. O direito à explicação no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Gabriela Caldas. O Direito ao apagamento de dados como realidade global - Francisco Arga e Lima / Mateus Magalhães de Carvalho. Assuring compliance of European smart tourist destinations with the principles of the General Data Protection Regulation: a roadmap - Manuel David Masseno / Cristiana Santos. Os desafios do Regulamento Geral de Proteção de Dados diante da nova tecnologia blockchain - Maria Paulo Rebelo. A videovigilância e a compressão da privacidade - Lurdes Dias Alves. Os regimes especiais de proteção de dados pessoais: exemplos de poluição legislativa da União Europeia? - Inês Oliveira. Birds flying high: A Diretiva (UE) 2016/681 e a proposta de Lei 137/XIII da Presidência do Conselho de Ministros - Ricardo Rodrigues de Oliveira. A nova lei das secretas: A imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança - Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo.