Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37384
A responsabilidade do banco por operações de pagamento não autorizadas no online banking, decorrente do novo regime de serviços de pagamento (RSP II) / Miguel Pestana de Vasconcelos
Julgar, Coimbra, N.º 42 (Setembro-Dezembro 2020), p. 191-209
(*) CD311. Resumo inserto no artigo.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, SEGURANÇA BANCÁRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
O texto incide sobre a responsabilidade das operações não autorizadas no online banking. Aborda o âmbito de aplicação do RSP, os seus conceitos fundamentais, a autorização das operações de pagamento, com ênfase nas formas de autenticação, as obrigações do prestador de serviços de pagamento e do utilizador. Centra-se, depois, na responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento não autorizada, definindo os traços centrais do regime de responsabilidade consagrado nesta sede. Termina-se com um conjunto de conclusões que permitem definir os princípios estruturantes da disciplina aqui consagrada, o que é da maior utilidade para afinar a aplicação do regime aos casos concretos.
