Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
A questão jurídica da prostituição [Recurso Eletrónico] : uma análise sociojurídica / Fábio Pinto, Jorge Gracia
Política Criminal - Revista Electrónica Semestral de Políticas Públicas en Materias Penales, Vol. 18, n.º 36 (Diciembre 2023), p. 935-955
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PROSTITUIÇÃO, CRIME SEXUAL, POLÍTICA CRIMINAL, CRIMINOLOGIA, VITIMOLOGIA, DIREITO PENAL, PORTUGAL
A prostituição é um fenómeno social complexo. A sua análise é indissociável de uma abordagem de género, uma vez que a vasta maioria da população que se encontra nesta atividade são mulheres, quer tenham sido alvo de tráfico ou não. Este artigo pretende centrar-se numa abordagem sociojurídica do fenómeno da prostituição em que se atenda ao contexto social da mesma desde uma perspetiva cercana à Criminologia/Vitimologia quanto às políticas criminais e o tratamento jurídico do fenómeno. Neste sentido, o primeiro ponto abordado neste artigo será um breve contexto sobre os discursos que emergem da prostituição no contexto feministas, associando esta análise aos discursos feministas que emergem em torno desta atividade, por um lado, concetualizando-a como uma forma de violência e opressão contra as mulheres, e por outro, como uma regular atividade profissional desenvolvida no contexto da economia de mercado capitalista. Seguidamente iremos focar quais os modelos jurídicos existentes para lidar com este fenómeno, em especial em Portugal, desde uma análise histórica até mais atual, olhando para a sua aplicabilidade em diferentes países ainda hoje. Por último, iremos dissecar a questão do lenocínio acerca da sua aplicabilidade e constitucionalidade com posições e argumentos doutrinais e jurisprudenciais. O objetivo primordial deste artigo é realizar um debate acerca do modelo criminal que melhor possa lidar com a questão da prostituição ou do trabalho sexual. Pretende-se que o presente artigo tenha um contributo importante no debate legislativo acerca da questão do lenocínio no contexto português, debatendo a sua constitucionalidade e a sua eficácia enquanto norma sancionatória prevista no Código Penal Português. Pretende-se, de igual forma, que este artigo possa contribuir com diversos argumentos, refutando ou apoiando, a constitucionalidade do crime de lenocínio da ordem jurídica portuguesa, debate de imenso interesse para lidar com um fenómeno social bastante complexo.
