Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38417
Na minha conta ou na tua? : revisitação do regime aplicável às operações de pagamento fraudulentas à luz da nova proposta de um regulamento relativo aos serviços de pagamento no mercado interno, de 28 de junho de 2023 / Maria Raquel Guimarães
A Revista, Lisboa, N.º 4 (julho-dezembro 2023), p. 57-120
CD 335.
CARTÃO DE PAGAMENTO, ACTIVIDADE ECONÓMICA, CRIME ECONÓMICO, FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO, BANCO
Comissão Europeia publicou em 28 de Junho de 2023 duas propostas para a revisão da DSP 2, concretamente uma proposta de diretiva relativa aos serviços de pagamento e aos serviços de moeda eletrónica (PDSP 3) e uma proposta de regulamento relativo aos serviços de pagamento no mercado interno (PRSP). O surgimento deste último documento serve aqui de pretexto para revisitarmos o regime previsto no Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro, que transpôs para o direito interno a DSP 2, e para refletirmos sobre as novidades propostas, tendo em conta o surgimento de novos esquemas fraudulentos, levados a cabo, entre outras hipóteses, através de técnicas de “engenharia social”, sem perdermos de vista a jurisprudência que vem se pronunciando sobre o tema.
